Em sessão ocorrida na manhã desta quinta-feira(23), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negou a realização do plebiscito sobre a troca do Veículo Leve sobre Trilho (VLT) pelo BRT (ônibus de trânsito rápido) em Cuiabá que era pleiteado pelo prefeito e pela Câmara.

Os membros do Tribunal acompanharam por unanimidade o voto do relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, presidente da Corte que acompanhou o parecer do Ministério Público Eleitoral onde é afirmado que somente o governo do estado pode decidir sobre transporte intermunicipal.

O governo e a prefeitura de Várzea Grande estão em acordo pelo BRT e não veem a necessidade de plebiscito.

“Os termos consignados pelo Supremo Tribunal Federal é de que o ente municipal não detém legitimidade para expedir um ato normativo que afete legítimos interesses de outro ente municipal, muito menos para gerar ônus financeiro para um terceiro ente federado, no caso, o Estado de Mato Grosso”, afirmou o relator.
 

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