A procuradoria-geral de Cuiabá demonstrou em juízo que o município não tem responsabilidade sobre caso de atropelamento que levou à morte do verdureiro Francisco Lúcio Mara, em abril de 2018. A defesa da médica que provocou o acidente alegou, em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelas filhas da vítima, que o município tinha responsabilidade solidária em eventual condenação. O valor pedido pela família ultrapassa meio milhão de reais.

A defesa da médica alegou que o município teria sido corresponsável pelo acidente, por suposta negligência na manutenção da segurança da via onde aconteceu a morte e que não havia sinalizações verticais e horizontais, como faixa de pedestre, semáforos e redutores de velocidade.

A PGM Cuiabá contestou os argumentos e conseguiu demonstrar que não possui corresponsabilidade no caso, razão pela qual não estaria sujeita à indenização por ausência de previsão legal que estabeleça esse tipo de obrigação em caso de danos causados por terceiros em decorrência de suposta omissão governamental.

“Ademais, para que possa haver a responsabilização do denunciado é imprescindível que o denunciante assuma a responsabilidade pelo evento danoso. Entretanto, a parte ré/ denunciante em momento algum admite que fosse a responsável pelo acidente, pelo contrário, pauta sua defesa na responsabilidade da vítima, bem como em sua conduta”, alegou o município em contestação.

Os argumentos apresentados pela PGM foram suficientes para convencer o juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá a retirar o município da possibilidade de ser corresponsável pelo acidente e caso a médica seja condenada, ao pagamento pelos danos materiais e morais.

A defesa da médica fez uso de um agravo de instrumento para que o tema pudesse ser apreciado em segunda instância. Contudo, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo o município de Cuiabá afastado do processo.

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