Justiça reconhece recolhimento indevido de contribuição social sobre verba indenizatória em ação coletiva impetrada pelo sindicato em 2010

Em um momento em que estabelecimentos da área da saúde passam por dificuldades financeiras, devido à crise econômica do país, o Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso (Sindessmat), conseguiu na justiça um fôlego para as unidades privadas de saúde. Isso porque transitou em julgado o mandado de segurança impetrado pelo sindicato que pedia o não recolhimento de seus sindicalizados da contribuição social previdenciária sobre verbas indenizatórias pagas aos seus funcionários.

No pedido inicial, da ação de 2010, o sindicato solicitou a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, assim como a compensação do que foi pago, e conseguiu no processo a exclusão das verbas de cálculo da contribuição patronal sobre os primeiros 15 dias de licença médica; pagamento de licença prêmio e férias não gozadas; aviso prévio indenizado e adicional de hora extra.

Com isso, as empresas que sindicalizadas ao Sindessmat terão direito a compensação dos valores pagos indevidamente a partir de 15 de maio de 2005, que corresponde aos cinco anos anteriores a ação, até a data atual ou do último recolhimento indevido.

“Era uma decisão que já tínhamos a liminar, mas por se tratar de uma ação coletiva, achamos por bem não fazer uso, agora com trânsito em julgado, sem a possibilidade de novos recursos podemos fazer uso da ação com segurança. Nossos associados terão direito a compensação de 18 anos de valores pagos indevidamente, e agora, poderão pedir abatimento mensal desse crédito conquistado por meio da ação movida pelo sindicato”, explicou a diretora executiva do Sindessmat, Patrícia West.

“É uma redução nos custos que pode representar um fôlego a mais neste momento de crise que o setor enfrenta”, finaliza Patrícia.

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