O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a liminar que havia concedido ao DETRAN-MT suspendendo a aplicação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que muda regras do processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o país.

Ao analisar o recurso da União, o presidente do TRF-1 entendeu que as novas regras podem valer imediatamente e que a lei não exige um prazo mínimo para que esse tipo de norma comece a ser aplicado. Segundo ele, as novas regras já estão sendo usadas em outros estados.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Mato Grosso havia alegado que precisava de um tempo para aplicar as novas regras e que o Contran havia decidido implantar sem prazo de adaptação e sem regras de transição, o que poderia atrapalhar o atendimento à população. 

foto DETRAN MT