A Prefeitura de Chapada dos Guimarães (67 km de Cuiabá) oficializou um parecer jurídico contra a exploração econômica de um dos pontos turísticos mais tradicionais e icônicos de Mato Grosso. Conhecido por abrigar uma das vistas mais deslumbrantes da Chapada, o Restaurante e Hotel Morro dos Ventos tornou-se alvo de uma investigação que contesta a legalidade da guarita que cobra taxas de entrada.

Documentos técnicos e jurídicos revelam que o local, apesar de ser um ponto turístico consolidado, possui natureza de loteamento urbano regularizado. Segundo a Aprovação de Projeto nº 001/2020, assinada em janeiro de 2020 com base na Lei Federal nº 6.766/1979, todas as ruas internas do complexo foram transferidas automaticamente para o patrimônio público do município.

Na prática, isso significa que a via onde está instalada a guarita de cobrança não pertence ao hotel, mas sim à cidade. O Parecer Jurídico nº 75/2026/PGM (Procuradoria-Geral do Município) é taxativo ao afirmar que o estabelecimento está barrando o livre trânsito em vias públicas, o que é proibido pelo Código Municipal de Posturas.

O restaurante Morro dos Ventos cobra taxas que chegam a R$ 200 por veículo para permitir o acesso.

Os valores cobrados para contemplar o horizonte chapadense são fixos e pesam no bolso do visitante:

- Carros de passeio: R$ 60,00

- Motos: R$ 30,00

- Pedestres (por pessoa): R$ 25,00

- Vans / Micro-ônibus: R$ 110,00

- Ônibus: R$ 200,00

A Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento (SMPO) aponta que esse "faturamento na guarita" entra em uma área de sombra fiscal. Não há evidências de que o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) proporcional a essa arrecadação esteja sendo recolhido para os cofres municipais.

"Constatou-se que as vias internas integram o domínio público. Consequentemente, eventual restrição ao livre acesso ou cobrança de valores para ingresso em área com vias públicas não encontra amparo legal", destaca trecho da Nota Oficial da prefeitura.

O projeto aprovado em 2020 confirma que o loteamento é aberto e as ruas pertencem ao município, desmentindo a tese de "loteamento fechado" usada pelo hotel para manter a cobrança.

Sem autorização para controle

O hotel alega em sua defesa que se trata de um "loteamento de acesso controlado". No entanto, a análise documental da SMPO — Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento mostraria o contrário: o município jamais emitiu o termo de concessão de uso previsto na Lei Complementar nº 98/2023 para esse fim.

O Hotel e Restaurante Morro dos Ventos foi formalmente autuado (Auto de Infração nº 0015/2025) e tem agora o prazo de sete dias úteis para apresentar uma manifestação complementar à Procuradoria-Geral do Município.

Caso a situação não seja regularizada com a abertura das cancelas, a administração municipal poderá adotar medidas judiciais para garantir o direito de ir e vir da população e dos turistas que buscam o tradicional mirante.

FOTO: SECOM MT