O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), enviou, na última sexta-feira, dia 7, à Câmara de Vereadores uma proposta de Lei Complementar, que dispõe sobre a extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec).

A proposta de Abilio apresenta uma reestruturação da organização institucional que afeta diretamente a regulação dos serviços públicos. Pelo texto, a extinção da Arsec vai transferir as atribuições para conselhos setoriais de regulação vinculados às respectivas Secretarias Municipais.

Serão feitas quatro divisões de conselho:

Conselho Setorial de Regulação dos prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento – vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

Conselho Setorial de Regulação dos prestadores de serviços de transporte coletivo público – vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

Conselho Setorial de Regulação dos prestadores de serviços de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos – vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas.

Conselho Setorial de Regulação dos prestadores de serviços de Serviços de Iluminação Pública – vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas.

FOTO: FECOMÉRCIO MT