O vereador por Cuiabá Rafael Ranalli (PL) apresentou proposta para punir com multa as pessoas que usarem drogas em locais públicos. O valor a ser pago variaria de R$ 1,5 mil a R$ 3 mil, em caso de reincidência.

"A proposta não busca criminalizar condutas, mas sim regulamentar o uso de drogas ilícitas em locais públicos, com enfoque preventivo e educativo. A sanção administrativa proposta — por meio da aplicação de multa — atua como instrumento dissuasório e de conscientização", consta no projeto de lei.

O texto diz ainda que os valores arrecadados com essas multas sejam distribuídos da seguinte forma: 50% para o Fundo Municipal de Segurança Pública, 25% para o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas e 35% para o Fundo Municipal de Saúde.

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