O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi (PSB), afirmou que a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que suspendeu a execução obrigatória de emendas de bancada e de bloco parlamentar, irá tirar R$ 6 milhões para a saúde de Cuiabá e R$ 4,5 milhões para resolver o problema da água em Várzea Grande. 

A decisão foi proferida na segunda-feira (3) na ação de inconstitucionalidade que o governador Mauro Mendes (União) entrou para não pagar essas emendas. Segundo, Botelho, o governo trabalhou para impedir que essas emendas chegassem na capital e na cidade vizinha. 

“A gente tinha feito o compromisso de mandar da emenda de bancada R$ 6 milhões para Cuiabá, para o Hospital Materno Infantil. O prefeito Abílio, ele teve aqui, a gente encaminhou essa emenda, acho que em março, abril, e infelizmente até hoje não foi paga. E nós tínhamos colocado também R$ 4,5 milhões, para Várzea Grande, para comprar as bombas para água. A população de Várzea Grande não sofrer tanto com a água que nem vem sofrendo”, explicou ontem (5).

“Ou seja, duas ações e duas cidades importantes, fruto das emendas de bancada, que infelizmente o governo não pagou e trabalhou todos os meses para que isso não se concretizasse”, completou. 

Max Russi disse que o parlamento respeita a decisão liminar e que irá recorrer da decisão, e lembrou que tanto a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) emitiram pareces favoráveis a favor das emendas de bancadas no Estado.  “Está no Supremo e o Supremo vai decidir isso. Teve uma liminar que não tinha sido dada em um  primeiro momento, e a gente tem que respeitar, nesse momento que está valendo a liminar”. 

O chefe do Poder Legislativo ainda afirmou que o governo do Estado tem R$ 50 bilhões em orçamento para administrar, e a Assembleia tem menos de 2% para gerir através das emendas impositivas, que seria uma forma do parlamento ouvir e atender prefeitos, vereadores e toda a população. 

“Várzea Grande tem um problema sério de água. Você colocar uma emenda de bancada lá é importante. A questão da saúde em Cuiabá para você criar um hospital, fortalecer um hospital para cuidar das nossas crianças, que é uma demanda, que é uma necessidade em Cuiabá. Ou seja, as duas emendas foram encaminhadas em abril, emendas de bancadas, mas infelizmente, é esse encaminhamento que o governo fez, não fez a liberação desses valores”, concluiu. 

As emendas de bancada eram fixada em 0,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. Em sua decisão, Toffoli rejeitou os pareces da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR), que defende o caráter constitucional do dispositivo mato-grossense, alegando que na esfera federal, a legislação constitucional se limita a conferir a natureza impositiva às emendas de bancada do interesse dos Estados e do Distrito Federal tão somente. 

Para ele, os parlamentares estaduais não formam bancadas estaduais, e, que, qualquer interpretação que busque alargar a previsão constitucional federal, admitindo a apresentação dessas emendas impositivas por bancadas municipais, “representa limitação, não prevista na Carta Federal, à competência do Chefe do Poder Executivo estadual para o planejamento orçamentário”. 

Toffoli ainda afirma que a vigência do dispositivo questionado “compromete o planejamento e a execução orçamentária do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso em até 0,2% de sua receita corrente líquida”.   Após a decisão o ministro agendou entre os dias 14 e 25 de novembro, a votação do Plenário Virtual para saber se os demais ministros irão ou não referendar o seu voto que suspendeu as emendas de bancada no Estado. 

Essa é a segunda vitória parcial que o governador Mauro Mendes (União) tem contra os deputados na questão das emendas. Em uma outra ação de inconstitucionalidade, o governo já tem 4 votos para reduzir de 2% para 1,55% o orçamento das emendas impositivas dos deputados.

FOTO: ALMT