O contrato do Estacionamento Rotativo, gerenciado pela CS Mobi, em Cuiabá, voltou ser assunto na Câmara de Cuiabá. Meses após a conclusão do relatório final da CPI do Estacionamento Rotativo, para investigar possível irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa, na gestão Emanuel Pinheiro, agora o foco será o contrato de concessão administrativa.

O requerimento foi apresentado pelo vereador Tenente Coronel Dias (Cidadania) e recebeu outras 10 assinaturas, atingindo o número mínimo para instalação da comissão. A iniciativa ocorre com o endosso público do prefeito Abílio Brunini (PL), que no curso da CPI anterior, mostrou dossiês envolvendo irregularidades no termo administrativo e se mostrando insatisfeito com o resultado final.

Para a imprensa, o prefeito celebrou a ideia e afirmou que a CPI é a única ferramenta essencial para revelar informações que a Prefeitura não tem poder legal para obter como convocar pessoas e empresas, exigir documentos e realizar oitivas diretas, algo que a Prefeitura não consegue fazer com a mesma eficácia.

“Quando é CPI, você sabe como começa, mas não sabe como termina. Ela é imprevisível. Há uma grande oportunidade de revelar novas informações. O vereador pode convocar servidor, secretário, empresa, colocar no microfone e exigir a verdade. Na Prefeitura, muitas respostas vêm filtradas por advogados, de forma genérica. Na CPI, não. A resposta aparece”, disse.

Abílio ainda citou episódios da primeira CPI, quando um procurador do município declarou não ter parecer e o fiscal do contrato que afirmou desconhecer sua própria função.

O foco da nova CPI será o contrato de concessão administrativa nº 558/2022/PMC, que delegou à CS Mobi a administração do estacionamento rotativo e a revitalização do Mercado Municipal. Um dos pontos centrais é a participação da empresa Promulti Engenharia, que elaborou estudos preliminares em 2019, antes do chamamento público, o que, segundo o vereador Dias, pode ter proporcionado vantagem competitiva indevida.

“O processo envolve valores expressivos e pontos que exigem apuração técnica detalhada”, afirmou Dias. Ele destaca que as contraprestações mensais de R$ 1.113.703,50, ao longo de 30 anos, totalizam R$ 654,9 milhões, além das chamadas “receitas acessórias”, estimadas em cerca de R$ 1 milhão por mês, sem previsão de repasse ao município.

A CPI também vai analisar a multa rescisória estipulada em R$ 135 milhões, equivalente a mais de 17 anos de contraprestações, e os aditivos que ampliaram para 9 mil vagas o número de estacionamentos rotativos, possível extrapolação do limite legal de 25% para alterações contratuais.

A instalação desta segunda CPI segue uma das principais recomendações da primeira comissão, encerrada em 10 de outubro, que apurou irregularidades no contrato entre a Prefeitura e a CS Mobi. O relatório final, assinado pelos vereadores Rafael Ranalli (PL), Dilemário Alencar (União Brasil) e Maysa Leão (Republicanos), apontou indícios de direcionamento, inconsistências contratuais e possível prejuízo ao município.

Entre as recomendações estavam:

• Indiciamento de Emanuel Pinheiro e do ex-secretário Luiz Antônio Vuolo por possíveis atos de improbidade administrativa;

• Encaminhamento ao MPMT, TCE-MT, CGM, PGM e demais órgãos internos para responsabilização;

• Revisão imediata da PPP com a CS Mobi e possível anulação do primeiro termo aditivo;

• Criação de comissão permanente de fiscalização;

• Abertura de nova CPI focada exclusivamente no processo licitatório e eventuais favorecimentos.

FOTO: PREFEITURA DE CUIABÁ