A Prefeitura de Cuiabá protocolou nesta segunda-feira (1º) o pedido formal de manifestação de interesse de desapropriação da área ocupada no Contorno Leste. O ato cumpre o anúncio feito pelo prefeito Abilio Brunini no domingo (30) e marca o início do processo legal para a regularização fundiária do local.

Segundo a administração municipal, a medida tem como objetivo principal garantir a permanência das famílias na área e iniciar a oferta de serviços essenciais.

A desapropriação é o caminho escolhido para a municipalidade incorporar o terreno ao patrimônio público. A gestão de Abilio Brunini afirmou que o processo será conduzido com indenização aos proprietários legais, que será paga via Justiça, assegurando que não haverá prejuízo aos donos.

Com o protocolo da desapropriação, a Prefeitura pode avançar nas seguintes ações:

Infraestrutura: Iniciar a implantação de serviços básicos como iluminação pública e abastecimento de água.

Social: A Secretaria de Assistência Social deve começar as visitas técnicas para mapear e avaliar a situação de cada família.

O prefeito também anunciou o envio de um Projeto de Lei à Câmara Municipal. Este projeto é necessário para desafetar uma área pública que se sobrepõe à via do Aeroporto Bom Futuro, resolvendo, de forma coordenada, a pendência do aeroporto e a regularização do Contorno Leste.

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