O governador Mauro Mendes(UB) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1398/2025, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que prevê o reajuste salarial de 6,8% aos servidores do Judiciário, confome publicação na edição extra do Diário Oficial que circulou nesta segunda-feira (1).

Agora cabe aos deputados aguardarem o retorno da matéria para a Casa de Leis onde decidirão se promulgam ou não o texto.

Mendes defendeu que o Projeto de Lei, aprovado pelos deputados estaduais no último dia 19, é inconstitucional e contrário às exigências fiscais previstas nas Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO), visto que promove alteração estrutural na remuneração dos servidores do Poder Judiciário, aumentando despesas obrigatórias de caráter continuado.

Para ele este reajuste, causaria reflexos financeiros permanentes, além de “desencadear pressões de equiparação em todos os demais Poderes e Funções Essenciais à Justiça, notadamente no que se refere às carreiras típicas de Estado”. e aida que não teve estimativa atualizada do impacto orçamentário-financeiro, ou seja, não tem como compensar esta despesa sem estudo.

“A assunção da nova despesa de caráter continuado pretendida, sem a devida comprovação de sua sustentabilidade financeira, implicaria a transferência indevida de ônus fiscal à coletividade, com potencial comprometimento da capacidade do Estado de manter e ampliar investimentos em áreas essenciais, tais como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, em afronta direta ao princípio do interesse público primário e à responsabilidade na gestão fiscal. Em última análise, obras, escolas, hospitais, estradas e ações sociais ficam sujeitos a contingenciamentos, fazendo com que a população - especialmente a mais vulnerável - arque com os custos do desequilíbrio”, destacou.

foto secommt