A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Helena Maria Bezerra Ramos, negou um pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat), que tentava, por meio de um mandado de segurança com pedido de liminar, anular a sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que apreciou e manteve o veto integral do governador Mauro Mendes (União) ao Projeto de Lei nº 1.398/2025, que concedia aumento de 6,8% aos servidores efetivos do Poder Judiciário.

A sessão ocorreu no dia 3 de dezembro do ano passado, e a votação foi realizada de forma secreta. O veto foi mantido por 12 votos a 10.

Em decisão proferida no último dia 7, a magistrada entendeu que não há urgência para suspender a votação secreta, uma vez que a sessão já ocorreu e não causa danos imediatos ao direito do sindicato capazes de justificar a concessão da liminar sem uma análise mais aprofundada do caso. Helena Maria Bezerra Ramos ressaltou que o tema é complexo e precisa ser examinado com mais cuidado.

“O ato impugnado, votação do veto em sessão ocorrida em 03/12/2025, que resultou na rejeição do Projeto de Lei n. 1.398/2025, embora relevante no campo político-legislativo, não representa, de plano, risco iminente ou irreversível à esfera jurídica do Impetrante, capaz de autorizar intervenção liminar, antes da formação do contraditório e de profunda análise da legalidade do procedimento legislativo utilizado”, destacou a desembargadora.

“Constata-se, na hipótese, que o tema em discussão, aplicabilidade do princípio da simetria à forma de votação dos vetos no âmbito estadual, demanda aprofundado exame jurídico”, acrescentou.

No dia 10 de dezembro do ano passado, o Sinjusmat, representado pelo presidente Rosenwal Rodrigues, impetrou o mandado de segurança com pedido de liminar contra o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Max Russi (PSB), solicitando a anulação da sessão que votou e manteve o veto do governador ao aumento concedido pelos deputados aos servidores do Judiciário.

De acordo com o sindicato, a votação secreta contraria regras previstas na Constituição Federal, que passou a exigir votação aberta para apreciação de vetos desde 2013.

Diante disso, o sindicato pediu ao TJ a anulação da sessão e a determinação para que a presidência da Casa Legislativa realize nova votação, aberta e pública, no prazo de até 48 horas, sob pena de multa pessoal ao presidente da ALMT.

Após o pedido, o desembargador Márcio Vidal, no dia 12 de dezembro, por meio de despacho, concedeu prazo de cinco dias para que a Assembleia Legislativa prestasse informações sobre a votação.

A ALMT, por sua vez, alegou que o Sinjusmat não poderia ter ingressado com a ação, uma vez que apenas parlamentares podem utilizar mandado de segurança para discutir regras internas do Legislativo. A Casa sustentou ainda que agiu com base na legislação estadual vigente, que prevê a apreciação de veto em votação secreta.

Projeto de Lei

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso enviou à Assembleia Legislativa, no início de setembro do ano passado, o Projeto de Lei nº 1.398/2025, que previa reajuste de 6,8% nos salários dos servidores efetivos do Judiciário, abrangendo todas as classes e níveis. A proposta também contemplava ajustes no plano de carreiras.

Após adiamentos decorrentes de três pedidos de vistas apresentados pelos deputados Beto Dois a Um (PSB), Dr. Eugênio (PSB) e Chico Guarnieri (PRD), o projeto foi votado e aprovado no dia 19 de novembro.

Contudo, no dia 1º de dezembro, o governador Mauro Mendes vetou integralmente o projeto, sob a alegação de que o TJMT não apresentou estudos de impacto financeiro consolidados nem indicação de fonte de custeio permanente para sustentar o reajuste.

Além disso, o governador afirmou que o aumento provocaria acréscimo estimado de R$ 1,6 bilhão por ano na folha de pagamento do Estado, abrindo precedentes para que outras categorias pleiteassem reajustes, o que geraria efeito cascata e impacto nas contas públicas.

No dia 3 de dezembro, a ALMT apreciou o veto do Governo do Estado e votou secretamente pela manutenção da suspensão do aumento. A votação terminou com 12 votos favoráveis à manutenção do veto e 10 contrários.

Sem reajuste salarial, os servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso decidiram entrar em greve a partir do dia 21 de janeiro, por tempo indeterminado.

FOTO: ALMT