O Governo de Mato Grosso sustenta que está legalmente impedido de conceder qualquer reajuste ou revisão salarial referente aos anos de 2020 e 2021, período marcado pela pandemia da Covid-19. Com esse argumento, o Executivo estadual tem adiado o envio à Assembleia Legislativa do projeto de lei da Recomposição Geral Anual (RGA) de 2026, que prevê reajuste de 4,26%, calculado com base na inflação do período.

O posicionamento contraria reivindicações de sindicatos do funcionalismo público, que apontam a existência de um passivo acumulado de 19,52% e defendem a recomposição integral das perdas salariais. Para o governo, no entanto, a cobrança é equivocada. Segundo levantamento interno, as revisões salariais de 2017 e 2018 teriam sido concedidas integralmente, conforme previsto em lei, não havendo pendências nesses exercícios.

Já em 2019, a concessão da RGA foi barrada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que apontou extrapolação do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Naquele ano, a despesa com pessoal atingiu 56,5%, acima do teto legal de 49% estabelecido pelas legislações federal e estadual.

Nos anos de 2020 e 2021, o Executivo afirma que ficou novamente impedido de conceder qualquer tipo de revisão salarial em razão da Lei Complementar Federal nº 173/2020. A norma, editada durante a pandemia, proibiu reajustes e revisões aos servidores públicos, conforme o inciso I do artigo 8º. O governo também destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade da legislação.

Com o fim das restrições impostas pela pandemia, a partir de 2022, o Estado afirma ter retomado o pagamento integral da RGA nos percentuais definidos em lei. Segundo o Executivo, desde então, as recomposições salariais vêm sendo aplicadas regularmente no mês de janeiro, em cumprimento ao que determina a legislação vigente.

FOTO: SECOM MT