Projeto de lei protocolado pelo vereador Demilson Nogueira (PP) propõe o fim da obrigatoriedade de que entregadores de delivery e encomendas subam até a porta das unidades em condomínios verticais e horizontais. Se aprovada, a dinâmica das entregas por aplicativo em Cuiabá passará por mudanças.

A proposta determina que o ponto de entrega oficial passe a ser a portaria ou um local acessível previamente estipulado pelo condomínio. A intenção é educar o consumidor e evitar situações de conflito ou constrangimento, que têm se tornado comuns no setor.

O texto legislativo veda expressamente que o consumidor exija a entrada do profissional nas dependências internas. Caso o morador faça questão do recebimento na porta, a entrega passará a ser um acordo opcional e voluntário, cabendo ao entregador aceitar ou não o deslocamento extra.

Para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o projeto prevê que, caso o entregador opte por não entrar, a responsabilidade de levar a encomenda até o morador seja do próprio condomínio, por meio de seus funcionários.

A iniciativa também atribui responsabilidades às plataformas de delivery. Se aprovada, as empresas serão obrigadas a estampar, de maneira visível nos aplicativos, o aviso de que os profissionais não têm o dever de subir até as residências.

Nogueira também argumenta que a livre circulação de pessoas estranhas nas áreas comuns, muitas vezes sem identificação rigorosa, fragiliza o controle de acesso dos edifícios.

Além disso, o vereador aponta o prejuízo financeiro para a categoria, como o tempo de espera por elevadores e o deslocamento interno reduzem a quantidade de corridas que o entregador consegue realizar, impactando diretamente em sua renda diária.

O projeto não proíbe acordos pontuais entre o cliente e o trabalhador, nem impede que as administrações condominiais criem normas internas ainda mais específicas, focando apenas na extinção da exigência obrigatória e generalizada.

FOTO: PEXELS