A decisão do  julgamento virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encerrado ontem (20), determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), terá de fornecer informações detalhadas sobre o pagamento de horas extras e diárias a ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança desde janeiro de 2023.

A ação foi apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a negativa do tribunal em disponibilizar documentos comprobatórios dos pagamentos, como atos de autorização, convocações para serviço extraordinário e registros de ponto.

Relator do caso, o conselheiro Guilherme Feliciano afirmou que a recusa do TJMT “representa clara afronta a pilares do Estado Democrático de Direito”. Segundo ele, além de serem fornecidos mediante solicitação, os dados deveriam estar publicados de forma clara e acessível no Portal da Transparência, conforme determinam atos normativos do CNJ.

O conselheiro Ulisses Rabaneda – de Mato Grosso - acompanhou o relator quanto à obrigatoriedade de entrega dos documentos. No entendimento consolidado pelo colegiado, valores pagos a servidores com recursos públicos são informações de interesse coletivo e, como regra, não podem ser mantidos sob sigilo.

FOTO: TJMT