O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou que recebeu o recurso de Nicássio Barbosa (MDB), que tenta validar os 2.975 votos recebidos no pleito de 2024 e assumir vaga na Câmara Municipal de Cuiabá.

O movimento ocorre após sucessivas negativas na Corte Eleitoral, que mantém o entendimento de que mudanças jurídicas posteriores à eleição não podem reverter a inelegibilidade.

Ao barrar o recurso, a ministra Cármen Lúcia destacou que a defesa não cumpriu requisitos processuais básicos para levar o caso adiante. “A suscitada afronta à Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal Superior Eleitoral, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar o prequestionamento”, disse a magistrada em sua decisão.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) também se manifestou contra a pretensão do emedebista. Segundo o parecer assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, o novo cálculo da pena, que supostamente livraria Nicássio da restrição, foi apresentado fora do prazo legal.

Nicássio, irmão do deputado Juca do Guaraná (MDB), foi condenado por uma tentativa de homicídio ocorrida em 2000. A defesa alega que o Estado errou na contagem da pena, mantendo-o sob restrição por tempo superior ao devido.

Caso o STF aceite o argumento e determine o "descongelamento" dos votos, o quociente eleitoral será recalculado, o que resultaria na perda do mandato de Chico 2000 (PL), o liberal menos votado entre os eleitos pela sigla na capital.

O vereador Chico 2000 (PL) está atualmente afastado de suas funções legislativas por determinação judicial. O parlamentar é alvo de investigações que apuram supostos esquemas de corrupção e desvios de recursos públicos dentro da Câmara Municipal.

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