Despacho do relator, conselheiro José Carlos Novelli, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) que que vereador por Cuiabá Chico 2000 (sem partido), apresente suas alegações finais relativas às Contas Anuais de Gestão da Câmara Municipal de Cuiabá do exercício de 2024.
O processo de controle externo avançou para a fase final após parecer do Ministério Público de Contas (MPC), assinado pelo procurador Gustavo Deschamps, que opinou pelo julgamento das contas como regulares com ressalvas.
Segundo o documento, mesmo após as manifestações iniciais da defesa, irregularidades apontadas pela equipe técnica da Corte de Contas foram mantidas, o que exige a prestação de esclarecimentos complementares por parte do ex-presidente e de sua equipe técnica.
Além de Chico 2000, o edital de intimação nº 63/JCN/2026 abrange os ex-secretários Eronides Dias da Luz (Administração) e Fábio Barros Lima (Finanças e Orçamentos), além de coordenadores e fiscais de contrato responsáveis pelo acompanhamento de gastos no período. O grupo tem o prazo de cinco dias úteis para protocolar a defesa final.
O monitoramento do TCE-MT sobre o exercício de 2024 coincide com o período em que o parlamentar tornou-se alvo de investigações da Polícia Civil e do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
Nessa semana ele teve seu retorno às funções legislativas parlamentares concedido, após afastamentos determinados pela Justiça Estadual no âmbito das operações "Perfídia" e "Gorjeta".
O vereador chegou a ser afastado do cargo por determinação do Tribunal de Justiça no âmbito da Operação Gorjeta, que apura um suposto esquema de desvio de cerca de R$ 3 milhões em emendas parlamentares destinadas a eventos esportivos, cujos valores teriam sido utilizados para fins particulares.
Além disso, o vereador já é réu na Operação Perfídia, acusado de crimes como associação criminosa e lavagem de dinheiro, em um esquema que envolveria o uso de seu gabinete para a obtenção de vantagens ilícitas.
O julgamento definitivo das contas de gestão será realizado pelo Plenário do Tribunal após a análise das alegações finais.
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