Já está em vigor, na Câmara de Cuiabá, uma nova normativa que determina que o pagamento de subsídios aos vereadores seja feito de acordo com a frequência dos parlamentares nas sessões legislativas. Após aprovação, a norma estabelecida na Instrução Normativa SAL nº 002/2026, foi publicada na quarta-feira (29) e assinada pela presidente da Casa, Paula Calil.

A medida determina que a presença nas sessões passa a ser obrigatória para garantir o recebimento do salário. De acordo com a Casa de Leis, por orientação do TCE, os vereadores devem confirmar sua presença via aplicativo antes da ordem do dia, e os que não estiverem e não apresentarem nenhuma justificativa em até 24 pós sessão, devem ter descontado 1/8 do salário por cada falta.

A lista assinada terá validade oficial para confirmar presenças e ausências. O 1º secretário da Mesa Diretora será responsável pelo registro, enquanto a Secretaria de Apoio Legislativo organizará os dados e encaminhará os relatórios à Secretaria de Gestão de Pessoas, que fará a validação dos pagamentos.

Os registros deverão ser armazenados em formato físico ou digital para garantir conferência. Caso as regras não sejam cumpridas, poderão ser aplicadas medidas administrativas.

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