De forma unânime, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, ontem (5), o projeto de lei que cria o “Auxílio Aluguel Social”. A proposta, encaminhada pelo prefeito Abílio Brunini (PL), recebeu 22 votos favoráveis e prevê apoio financeiro a famílias em situação de risco social.

O benefício consiste no repasse mensal de R$ 700 por família, por meio de transferência bancária. Inicialmente, o atendimento será limitado a até 700 famílias, conforme a disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência.

De caráter temporário, o auxílio terá duração inicial de até seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, podendo chegar ao limite máximo de 24 meses. O beneficiário será responsável por escolher o imóvel, negociar o valor do aluguel e efetuar o pagamento diretamente ao proprietário.

Custos adicionais, como água, energia elétrica, IPTU e condomínio, deverão ser arcados pela família atendida.

Para ter acesso ao programa, será necessário passar por avaliação socioeconômica realizada por equipes do CRAS ou CREAS, além de possuir cadastro atualizado no CadÚnico e comprovar residência em Cuiabá há pelo menos seis meses.

A lei estabelece prioridade para famílias com crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestantes, além de vítimas de violência doméstica, situações de ameaça, desastres, calamidades públicas ou casos de interdição do imóvel por órgãos competentes.

Segundo a Secretaria de Assistência Social, o objetivo do programa é garantir condições mínimas de moradia em situações emergenciais. O texto aprovado segue agora para sanção do Executivo municipal.

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