O relator ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter a condenação imposta ao empresário e influenciador Carlos Batista Alves Neto por publicações consideradas ofensivas contra o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL).
O caso envolve condenação por danos morais fixada em R$ 8 mil após publicações consideradas pejorativas e sem comprovação. A Turma Recursal do TJMT entendeu que Carlos Batista extrapolou os limites da crítica legítima ao compartilhar conteúdos sem interesse jornalístico relevante e sem buscar confirmação dos fatos divulgados.
Na decisão, Mendonça afirmou que o caso não trata de impedimento prévio à manifestação de pensamento, mas de responsabilização posterior por conteúdos que extrapolaram os limites da liberdade de expressão. Segundo o relator, o entendimento do STF assegura ampla liberdade de imprensa, mas não impede o controle judicial de eventuais abusos que atinjam direitos como honra, imagem e intimidade.
O magistrado negou provimento ao agravo ao concluir que não houve censura prévia nem afronta à liberdade de imprensa. O julgamento teve início no dia 8 de maio e tem previsão de término no dia 15.
O ministro destacou que a decisão da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) apenas determinou que o influenciador se abstivesse de republicar manifestações já consideradas ofensivas, o que, segundo ele, não configura censura prévia. “Nada impede que o ora ofensor, dentro das balizadas do referido direito fundamental, possa se manifestar regularmente sobre novos fatos de interesse público”, escreveu.
Nas redes sociais, o youtuber publicou fake news afirmando que o prefeito teria familiares como funcionários fantasmas e acusou Abilio de fazer igreja como motel.
Na decisão citada pelo ministro, os magistrados de Mato Grosso ressaltaram que a liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites nos direitos da personalidade. Também apontaram que reproduzir informações de terceiros não afasta a responsabilidade civil pelas publicações.
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