Os vereadores de Várzea Grande Lucas do Chapéu do Sol (PL), Adilsinho (Republicanos), Jânio Calistro (União), Charles da Educação (União) e Bruno Rios (PL) – que hoje são base da prefeita Flávia Moretti (PL) - ingressaram nesta quarta-feira (13) com mandado de segurança para tentar suspender a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea Grande para o biênio 2027/2028, marcada para esta quinta-feira (14).

Para o grupo, a medida compromete a representatividade política da futura Mesa Diretora e limita a capacidade de articulação de correntes minoritárias dentro do Legislativo municipal.

No pedido liminar, os vereadores requerem a suspensão imediata da sessão marcada para esta quinta-feira, sob alegação de risco iminente de consumação de ato considerado ilegal. Alternativamente, pedem que a Justiça determine a realização da eleição somente após 1º de outubro de 2026.

A ação será analisada pela 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, já que a eleição está prevista para ocorrer em menos de 24 horas após o protocolo do mandado de segurança.

Na ação, os parlamentares sustentam que a antecipação do pleito afronta decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceram critérios de contemporaneidade para eleições de mesas diretoras de casas legislativas.

Segundo os vereadores, a recente alteração na Lei Orgânica do município fixou a eleição para 14 de maio do segundo ano da legislatura, embora a posse dos eleitos esteja prevista apenas para 1º de janeiro de 2027 — um intervalo de 232 dias.

“A contemporaneidade exige que o ato eletivo se realize em momento que preserve a correspondência entre o quadro político vigente à época da escolha e aquele que efetivamente vigerá durante o mandato”, afirmam os vereadores.

Os parlamentares argumentam ainda que o STF já consolidou entendimento sobre o tema em julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade, fixando o mês de outubro do ano anterior ao mandato como parâmetro temporal razoável para a realização das eleições internas. O grupo também cita decisões recentes da Corte sobre casos semelhantes.

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