A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou por unanimidade a ampliação do escopo da CPI da Saúde, que agora passará a investigar contratos, pagamentos indenizatórios e repasses feitos pela Secretaria de Estado de Saúde até o ano de 2025. A decisão foi tomada durante a sessão legislativa da última quarta-feira (13) e amplia significativamente o alcance das apurações conduzidas pela comissão presidida pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD).

A CPI já vinha avançando sobre contratos firmados durante e após a pandemia da Covid-19, especialmente os pagamentos feitos sem licitação e sem contratos formais. Agora, a comissão também investigará os repasses realizados à Sociedade Beneficente Albert Einstein, responsável pela administração do Hospital Central, em Cuiabá.

Segundo informações apresentadas durante os trabalhos da CPI, o Hospital Central iniciou efetivamente os atendimentos à população apenas em janeiro deste ano, mas a entidade já vinha recebendo recursos públicos desde maio de 2025. Os valores pagos ultrapassariam R$ 400 milhões antes mesmo da abertura oficial da unidade hospitalar.

A criação da CPI da Saúde ocorreu em meio a forte resistência política. Conforme relatado no documento, o então governador Mauro Mendes (União) teria atuado para impedir a instalação da comissão, pressionando parlamentares a retirarem assinaturas do requerimento necessário para abertura das investigações. Apesar disso, a CPI foi instalada com o número mínimo de assinaturas exigido pelo regimento da Assembleia.

As primeiras oitivas realizadas pela comissão revelaram dados considerados alarmantes pelos parlamentares. Auditores-gerais do Estado apontaram que apenas 28 empresas fornecedoras de serviços e mão de obra para a saúde pública receberam R$ 1,778 bilhão do Governo do Estado. Desse total, cerca de R$ 1,080 bilhão teriam sido pagos por meio de indenizações, modalidade que dispensa licitação e contrato formal.

Os auditores também relataram dificuldades na fiscalização dos serviços prestados. Em alguns casos, segundo os depoimentos, profissionais terceirizados da área médica e de enfermagem sequer conseguiam comprovar presença efetiva nas unidades de saúde. Há relatos de fraudes em sistemas de controle de ponto, com um único funcionário registrando presença para diversos profissionais.

A ampliação das investigações ganhou apoio após manifestações do deputado suplente Djamir Soares (PSDB), que atua na área da enfermagem. Ele afirmou que hospitais como o Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e a Santa Casa de Misericórdia realizam maior número de atendimentos e procedimentos com custos inferiores aos valores atualmente destinados ao Hospital Central.

Além dos pagamentos indenizatórios, a CPI também deve aprofundar as apurações envolvendo Organizações Sociais de Saúde (OSSs) responsáveis pela gestão de unidades hospitalares no interior do estado. Denúncias de precariedade nos atendimentos, falta de insumos e atrasos salariais em Cáceres motivaram manifestações públicas do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Podemos).

Diante das denúncias, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) anunciou uma inspeção presencial nos hospitais Regional Doutor Antônio Fontes e São Luiz, em Cáceres. A fiscalização será conduzida pelo conselheiro Guilherme Maluf, relator das contas da Secretaria Estadual de Saúde e presidente da Comissão Permanente de Saúde do tribunal.

A inspeção está marcada para o dia 12 de junho e terá como foco a atuação da OSS Agir, responsável pela administração das unidades. Entre os pontos investigados estão denúncias de falta de medicamentos, dificuldades na realização de exames e cirurgias e atraso de até sete meses no pagamento de médicos vinculados ao consórcio regional de saúde.

Segundo Maluf, o TCE também vai analisar possíveis falhas na prestação de contas por parte do consórcio responsável pelo atendimento na região. “Quando isso acontece, é a sociedade que paga o preço”, afirmou o conselheiro ao anunciar a fiscalização.

Wilson Santos afirmou que a atuação do Tribunal de Contas reforça os indícios já levantados pela CPI da Saúde e anunciou que a comissão pretende requisitar apoio técnico de auditores externos do TCE para auxiliar na análise dos documentos recebidos diariamente pelos parlamentares.

A intenção da CPI é aprofundar a investigação sobre os pagamentos indenizatórios e eventualmente encaminhar recomendações ao Tribunal de Contas que possam resultar em apontamentos contra a Secretaria Estadual de Saúde, incluindo possível rejeição de contas.

Além das denúncias envolvendo contratos e pagamentos, a CPI enfrenta dificuldades internas. Wilson Santos acusou parlamentares governistas de promoverem esvaziamento das reuniões e criarem obstáculos ao andamento das investigações. Segundo ele, o Regimento Interno da Assembleia prevê substituição de deputados que acumulem faltas consecutivas ou alternadas sem justificativa.

Atualmente, a CPI é composta pelos deputados Wilson Santos (PSD), presidente; Beto Dois a Um (Podemos), relator; Eduardo Botelho (MDB); Dilmar Dal’Bosco (União) e Chico Guarnieri (PSDB).

foto ALMT