A Câmara Municipal de Várzea Grande divulgou nota pública para contestar declarações da prefeita Flávia Moretti e da secretária municipal de Planejamento, Lucineia Santos, sobre a validade de um decreto orçamentário relacionado à abertura de crédito suplementar no Legislativo municipal.

A Casa de Leis afirmou que o decreto foi gerado automaticamente pelo sistema após o lançamento das suplementações necessárias, cabendo posteriormente à Secretaria de Planejamento providenciar a impressão do documento, o encaminhamento para assinatura da prefeita e a publicação oficial.

Segundo a Câmara, o procedimento realizado por meio do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária (SIAFIC) seguiu os trâmites adotados desde a implantação da plataforma e não gerou aumento no orçamento total do município para o exercício de 2026.

Na nota, a Câmara sustenta ainda que a gestão do próprio orçamento é prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo e que não houve ampliação de despesas, mas apenas remanejamento interno de recursos do órgão.

O posicionamento cita dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que autorizam transferências, remanejamentos e transposições de recursos por meio de decretos tanto do Executivo quanto do Legislativo.

No entanto, o Legislativo destacou que, como o decreto não chegou a ser publicado pelo Executivo, ele não chegou a produzir efeitos, motivo pelo qual não haveria necessidade de anulação.

A Câmara também lembrou que procedimento semelhante ocorreu em 2025, quando o Decreto nº 0056/2025 foi emitido pelo sistema SIAFIC e posteriormente assinado pela prefeita municipal.

Diante da controvérsia, o Legislativo informou que o corpo jurídico da Casa adotará medidas judiciais para contestar o entendimento da Prefeitura e “restabelecer a verdade” sobre o caso.

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