A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá decidiu não incluir na pauta de votações ontem (29) o Projeto de Resolução nº 31.173/2026, que propõe a alteração do Regimento Interno da Casa.

A matéria é considerada crucial para os bastidores do Legislativo cuiabano, uma vez que altera as regras de recondução sucessiva e abre caminho jurídico para que a atual presidente, Paula Calil (PL), possa disputar a reeleição para o comando da Casa no próximo biênio. A eleição interna está agendada para ocorrer exatamente daqui a uma semana, na terça-feira, 6 de outubro.

O recuo na pauta ocorreu mesmo após uma expressiva vitória jurídica obtida pela base aliada no Poder Judiciário. Um mandado de segurança impetrado pelo vereador Wilson Kero Kero (PMB) derrubou a exigência histórica de quórum qualificado de dois terços (18 votos) para emendas regimentais, autorizando que a proposta de autoria de Marcus Brito Júnior (PV) seja apreciada por maioria simples dos parlamentares presentes.

Para que a sessão ocorra sob o novo rito, a assessoria jurídica da Casa explicou que basta a presença mínima de 14 dos 27 vereadores em plenário.

A engenharia política travada no parlamento busca modificar o parágrafo segundo do artigo 23 da norma interna, que hoje proíbe expressamente que qualquer integrante do comando da Mesa ocupe a mesma cadeira de forma consecutiva dentro de uma mesma legislatura.

Se o texto for pautado e aprovado antes da data limite, a proibição cai, permitindo que a chapa governista lance Paula Calil oficialmente na disputa. O comitê técnico da Câmara monitora ainda uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita em paralelo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), mas, no atual momento, a decisão do mandado de segurança permanece soberana para nortear o rito de votação em plenário.

FOTO: CÂMARA DE CUIABÁ