A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da CS Mobi, da Câmara Municipal de Cuiabá, concluiu nesta segunda-feira (26) o relatório final que aponta 40 irregularidades no contrato firmado entre a concessionária e a Prefeitura da Capital. O documento identifica 12 indícios de possíveis crimes e recomenda o cancelamento e a anulação do acordo. Caso a medida não seja viável, a comissão defende o ressarcimento dos valores pela empresa.
Presidida pelo vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania), a CPI investigou o contrato celebrado durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro, com vigência de 30 anos e impacto financeiro que pode ultrapassar R$ 1 bilhão ao longo do período. O acordo prevê a exploração do estacionamento rotativo em vias públicas, a construção do Novo Mercado Municipal Miguel Sutil e obras de requalificação do Centro Histórico de Cuiabá.
O relatório será encaminhado ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e ao Poder Judiciário, responsáveis pela análise das conclusões e pela adoção das providências cabíveis.
FALHAS NA CONCESSÃO
A comissão identificou problemas em diferentes etapas do processo, desde a modelagem da concessão até a formalização do contrato. A análise de 28 volumes dos autos apontou questionamentos sobre a transparência dos procedimentos, a imparcialidade da comissão responsável pela modelagem e a aprovação de estudos técnicos antes da conclusão dos estudos de trabalho.
Segundo o relatório, 34 documentos que deveriam integrar o processo de modelagem não foram localizados nos autos. A CPI também questiona a assinatura do contrato sem previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) e sem autorização do ordenador de despesas.
Para os integrantes da comissão, as falhas levantam dúvidas sobre a legalidade do procedimento e o cumprimento dos princípios que regem a administração pública. A avaliação jurídica apresentada no documento aponta que, diante das irregularidades identificadas, o processo licitatório não deveria ter sido realizado.
CAPACIDADE FINANCEIRA E PAGAMENTOS
Outro ponto investigado foi a capacidade financeira do município para assumir as obrigações previstas no contrato. Conforme o relatório, a Prefeitura enfrentava restos a pagar, precatórios e dificuldades de caixa, com saldo negativo no período em que o compromisso foi firmado.
O presidente da CPI, Tenente-Coronel Dias, também questionou os valores e as condições de pagamento estabelecidos durante a gestão de Emanuel Pinheiro.
De acordo com o vereador, o contrato previa um teto de R$ 5 milhões para os dois primeiros anos, 2023 e 2024. Dias apresentou uma estimativa de aproximadamente R$ 400 mil mensais para esse período e afirmou que a atual gestão, comandada pelo prefeito Abilio Brunini (PL), estaria pagando cerca de R$ 2 milhões por mês à concessionária.
O parlamentar declarou ainda que Emanuel Pinheiro teria deixado de pagar parcelas mensais de sua responsabilidade, apesar de ter assinado o contrato, e quitado apenas três prestações.
A comissão informou também que uma procuradora do município e representantes da CS Mobi foram convocados diversas vezes para prestar esclarecimentos, mas não compareceram.
Com a conclusão dos trabalhos, a CPI recomenda a anulação do contrato e aponta a necessidade de apuração das possíveis irregularidades pelos órgãos competentes.
