O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) multou o ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PSD), em R$ 4.509,76 por irregularidades nos repasses de contribuições previdenciárias ao Cuiabá-Prev durante sua administração. Além da penalidade, a Corte determinou que o atual prefeito, Abilio Brunini (PL), adote medidas para garantir que as obrigações da Prefeitura com o regime de Previdência dos servidores sejam cumpridas dentro dos prazos legais.

A multa corresponde a 17 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFs/MT). Desse total, 11 unidades foram aplicadas pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias e outras seis pela ausência de comprovação de aportes financeiros destinados ao fundo. Emanuel deverá quitar a penalidade com recursos próprios em até 60 dias.

O julgamento ocorreu entre 19 e 23 de outubro, no Plenário Virtual do TCE-MT, sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli. Por unanimidade, os conselheiros consideraram procedente a representação apresentada pelo Conselho Previdenciário, pelo Comitê de Investimentos do Cuiabá-Prev e pela Controladoria-Geral do Município.

Na análise das contas, foram constatadas falhas na pontualidade dos recolhimentos das contribuições patronais, dos valores descontados diretamente dos salários dos servidores e dos aportes financeiros que deveriam ser destinados à manutenção do regime previdenciário municipal.

Para o relator, o problema ultrapassa o período em que as irregularidades foram cometidas. Isso porque obrigações previdenciárias não quitadas no prazo podem ser transferidas às administrações seguintes, criando passivos e comprometendo o planejamento financeiro do município.

SEM DANO INDENIZÁVEL

Apesar de reconhecer as irregularidades, o Tribunal não identificou, neste processo, dano indenizável ao erário. O acórdão também não apresenta o montante total dos repasses realizados fora do prazo ou pendentes de comprovação. Assim, os R$ 4,5 mil representam exclusivamente a multa pessoal aplicada ao ex-prefeito, e não o valor das obrigações previdenciárias envolvidas.

A decisão também alcança a atual administração. O TCE determinou que a gestão Abilio Brunini assegure o recolhimento regular das contribuições patronais, dos valores descontados dos servidores e dos aportes financeiros ao Cuiabá-Prev, respeitando os prazos previstos na legislação.

Para isso, a Prefeitura deverá adotar medidas de planejamento, controle e gestão fiscal que garantam a disponibilidade de recursos para o cumprimento das obrigações previdenciárias. A Controladoria-Geral do Município será formalmente comunicada para acompanhar as determinações.

No mesmo julgamento, os conselheiros reconheceram a extinção da punibilidade do ex-secretário municipal de Fazenda Antônio Roberto Possas de Carvalho, que morreu em setembro de 2025. A medida se limita à aplicação de sanções pessoais.

Também foram analisadas as condutas dos ex-secretários municipais de Saúde, Deiver Alessandro Teixeira, e de Educação, Edilene de Souza Machado. Ambos não receberam multas individuais. Segundo o entendimento do relator, a aplicação de penalidades nesses casos não seria necessária nem proporcional.

A decisão consta no Acórdão nº 530/2026-PV, publicado no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (6).

FOTO: PREFEITURA DE CUIABÁ