Mato Grosso poderá deixar de receber cerca de R$ 2,5 bilhões em transferências federais entre 2027 e 2030 caso seja mantida a proposta de redução temporária das compensações previstas na Lei Kandir, incluída no pacote de ajuste fiscal do governo federal. A medida altera o cronograma de pagamentos destinados a ressarcir estados e municípios pelas perdas de arrecadação com a desoneração do ICMS sobre produtos exportados.

O dispositivo estabelece a redução dos repasses anuais da União ao conjunto dos estados e municípios de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão durante quatro anos. Com isso, R$ 12 bilhões deixariam de ser transferidos no período, em âmbito nacional. A previsão é que a diferença seja paga posteriormente, em parcelas distribuídas até 2037.

A estimativa de impacto para Mato Grosso, de aproximadamente R$ 2,5 bilhões, ainda depende de confirmação por demonstrativos oficiais de distribuição. Mesmo assim, a proposta acende um alerta para as contas estaduais e municipais, especialmente porque modifica um calendário de compensações construído após anos de negociação entre a União e os governos estaduais.

Durante a discussão no Senado, o senador Marcos Pontes (PL-SP) criticou a redução dos valores destinados aos estados produtores e exportadores. “Isso é ilógico! Por que isso é ilógico? Você está reduzindo o motor, justamente, que está conduzindo o país, dos estados que produzem”, afirmou.

Na avaliação do parlamentar, a diminuição dos recursos pode comprometer a capacidade de investimento de unidades da Federação com participação relevante na produção nacional. Ele também questionou a alteração de um acordo firmado para solucionar as controvérsias relacionadas à compensação da Lei Kandir.

MATO GROSSO TENTA BARRAR MUDANÇA

A bancada mato-grossense teve posições diferentes na votação do projeto. Os senadores Carlos Fávaro (PSD) e Jayme Campos (União Brasil) votaram a favor do texto, enquanto Wellington Fagundes (PL) se posicionou contra.

Wellington também apresentou a Emenda nº 65, que propunha retirar integralmente o artigo responsável pela alteração dos repasses. O senador argumentou que a medida comprometeria a previsibilidade orçamentária dos estados e modificaria condições financeiras estabelecidas após negociações entre a União e os entes federados. A iniciativa, porém, não foi acolhida.

Os municípios também poderão sentir os efeitos da mudança. Pela legislação, 25% dos recursos destinados aos estados devem ser repassados às prefeituras, conforme os critérios legais de distribuição. Dessa forma, a postergação dos pagamentos poderá alcançar diretamente as receitas municipais, reduzindo a disponibilidade de recursos para as administrações locais no período.

DISPOSITIVO AINDA SERÁ VOTADO

O texto principal do pacote fiscal foi aprovado pelo Senado por 45 votos a 31, mas a tramitação ainda não foi concluída. O artigo que trata das compensações da Lei Kandir está entre os quatro dispositivos destacados para votação em separado, prevista para terça-feira (17).

Somente depois dessa etapa o projeto poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados.

Apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e relatada por Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta reúne medidas voltadas à contenção de despesas e ao equilíbrio das contas públicas. O governo estima que o conjunto das alterações poderá melhorar o resultado primário federal entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.

A redução temporária das compensações integra esse esforço de ajuste, mas transfere parte do impacto financeiro para estados e municípios que têm direito aos recursos.

ACORDO PODE VOLTAR AO STF

Além da repercussão fiscal, a mudança poderá abrir caminho para uma nova disputa judicial. As compensações da Lei Kandir foram objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25, no Supremo Tribunal Federal (STF), que resultou em um acordo entre a União e os estados.

O entendimento foi incorporado à Lei Complementar nº 176, de dezembro de 2020, que estabeleceu o pagamento de R$ 58 bilhões até 2037. O cronograma foi definido para assegurar previsibilidade financeira aos entes federados e encerrar uma controvérsia que se arrastava havia anos.

Ao propor a redução dos repasses entre 2027 e 2030, o governo federal pretende alterar justamente esse calendário. Caso a mudança seja aprovada e confirmada a redução dos valores devidos, estados e municípios poderão questionar judicialmente a medida, sob o argumento de que ela modifica condições estabelecidas no acordo homologado no âmbito do STF.

FOTO: FECOMÉRCIO MT