Depois de 05 anos a espera de uma solução, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) homologou uma resolução da Assembleia Legislativa, de 2015, que concedia pensão ao ex-deputado estadual José Riva, de R$ 25,3 mil.

A decisão foi publicada no Diário de Contas.

O relator conselheiro Luiz Carlos Pereira, disse que a resolução chegou à Corte em 2015, mas comoo TCE naõ julgou a decisão do Legislativo, passaram 05 anos e então o TCE perdeu o direito de julgar e assim  a Secretaria de Controle Externo de Previdência elaborou relatório pela perda do direito de atuação do TCE por ter ultrapassado o prazo máximo para análise da pensão, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal

Com isso, a decisão foi homologada para que Rivareceba a pensão como ex-deputado.

Eixste uma ação pedindo a anulação da pensão transitando na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular.